O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou, no último dia 13 de outubro, uma resolução do Conselho Estadual de Educação que estabelece diretrizes para a integração da educação digital, midiática e de computação ao currículo paulista, de forma obrigatória, em todas as etapas da educação básica. As diretrizes levam em conta normas e políticas nacionais, como a Política Nacional de Educação Digital (Lei 14.533/2023) e as Diretrizes Operacionais do Conselho Nacional de Educação, de março deste ano, que estabelecem a obrigatoriedade da educação digital e midiática nos currículos brasileiros.
O documento afirma que essa integração poderá ser feita por meio de complementos ao currículo paulista, com um novo capítulo específico sobre o tema, ou por meio de novas competências digitais, midiáticas e de computação. A resolução paulista ainda recomenda que esse novo objeto de estudo seja implementado de forma transversal na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, e por meio de componente específico nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, a exemplo do que já ocorre com a disciplina de Tecnologia e Inovação.
A resolução do conselho paulista de educação, no entanto, apenas reproduz o que já é previsto, em linhas gerais, pela BNCC da Computação, sem levar em conta especificidades da educação digital e midiática, cujos referenciais para esse tipo de implementação ainda são escassos, mas já existentes, como o guia “Educação digital e midiática: como elaborar e implementar o currículo nas escolas”, publicado em maio deste ano pelo MEC, e a “Estratégia Brasileira de Educação Midiática”, da publicado pela SECOM da Presidência da República, em 2023. Além disso, considera apenas docentes com formação em Computação como adequados à condução das aulas nos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio.
Em que pese a importância do reconhecimento da educação digital e midiática como uma abordagem da educação básica, que escolariza novos saberes nesse contexto, as diretrizes paulistas acabam por reduzi-la ao âmbito computacional, um equívoco lamentável para o momento em que vivemos, em que outras redes públicas implementam currículos inovadores como os dos estados do Ceará e da Bahia, que avançam no delineamento de competências críticas relacionadas às mídias e às plataformas digitais, que contemplam leitura crítica da mídia e da informação, comunicação multimodal e cidadania digital.
As diretrizes operacionais ainda preveem a estruturação e implementação de planos de formação continuada de professores para a concretização de um projeto pedagógico de educação digital, midiática e de computação. A rede estadual paulista, no entanto, tem acirrado a plataformização e a instrumentalização da formação docente no âmbito das tecnologias digitais, sendo uma instância de “venda” de soluções tecnológicas prontas para a educação, além de meio de enquadrar professores para o seu uso compulsório, sem espaço para contestação e reflexão crítica.
Além disso, vale recordar que a gestão Tarcísio de Freitas e de seu secretário da educação, Renato Feder, chegou a substituir, no ano passado, o trabalho intelectual de 90 professores curriculistas pelo Chat GPT na concepção de materiais didáticos para os mais de 3,5 milhões de estudantes da rede paulista, episódio que reforça a visão e apropriação simplista dos recursos digitais.
Para que a proposta da educação digital e midiática seja levada a cabo com toda a criticidade que essa abordagem envolve, muita coisa precisa mudar na gestão da SEDUC-SP. A começar pela visão tecnicista e acrítica das ferramentas digitais, refletida na formação dos docentes e no uso pedagógico desses recursos. Ainda é difícil acreditar que uma gestão com uma visão tão problemática acerca das tecnologias e da educação possa, de fato, implementar uma proposta efetivamente crítica de ensino acerca das mídias. Espero estar completamente enganado.
Imagem destacada: filipefrazao / Getty Images Signature
